TST - AIRR - 765040/2001


11/mar/2005

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPEDIMENTO IMOTIVADO. DESPROVIMENTO. 1. Mesmo que o pedido formulado na inicial refira-se à rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda assim não se caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita, quando se condenar o empregador ao pagamento de verbas rescisórias típicas da demissão sem justa causa. Isso se evidencia porque, nas duas situações, o empregador é, inevitavelmente, responsável pela extinção do contrato de trabalho. Dessarte, não se há de falar em julgamento extra petita, restando ilesos os artigos 128 e 460 do CPC. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765040/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos nulidade, julgamento extra petita, despedimento imotivado.

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