TST - RR - 765281/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Improsperável o conhecimento do Recurso por violação do art. 7º, parágrafo único, da Carta se a própria norma constitucional não contempla os empregados domésticos com a estabilidade a que alude o art. 10 do ADCT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765281/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, empregada doméstica.

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