TST - ROAR - 774278/2001


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revela-se inviável aferir a suposta ofensa ao § 1º do art. 453 consolidado, bem como aos demais dispositivos correlatos, porquanto, ao tempo em que prolatado o v. acórdão regional rescindendo, abril de 1999, a questão atinente à extinção do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria voluntária comportava controvérsia em nível infraconstitucional, no âmbito dos Tribunais Regionais e mesmo deste Tribunal Superior (onde somente foi pacificada com o advento do Verbete nº 177 da Orientação Jurisprudencial da c. SBDI-1, inserido somente em 8/11/2000), circunstância que realmente atrai a incidência, na espécie, do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do E. STF. Recurso ordinário desprovido. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 37, II, DA CARTA MAGNA. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, razão pela qual é indevida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS referentes ao período anterior ao jubilamento, na forma da OJ nº 177 da SBDI-1. Todavia, não há que se falar em exigência de prévio concurso público, por força do art. 37, incisos II, da Constituição Federal, visto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe foi emprestada pelo Regional, na medida em que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação declaratória de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, acrescentados que foram pela Lei nº 9.528/97. Assim, pelo menos até que se julgue o mérito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de sociedades de economia mista, como no caso concreto. Recurso provido, nesta parte. DOCUMENTO NOVO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE EX-COLEGA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 774278/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, aposentadoria espontânea.

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