TST - AIRR - 774701/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência do Sindicato no procedimento interno da empresa, bem como a inobservância de formalidades presentes nas normas empresariais configuram mera irregularidade formal ocorrida na sindicância, mas não cerceamento de defesa, uma vez que pode o reclamante rever os temas discutidos no procedimento supracitado em processo judicial. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa que não se reconhece. Agravo não provido. JUSTA CAUSA. Limitando-se o Tribunal Regional a caracterizar a falta grave com base na prova oral produzida nos autos, a reforma do decisum demandaria o reexame do contexto fático-probatório delineado nos autos, vedado nessa instância extraordinária, consoante se infere do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O aresto colacionado aos autos é proveniente do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, restando inapto para caracterização da divergência juris- prudencial, consoante preconizado pelo artigo 896, a, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774701/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, a ausência do sindicato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›