STJ - REsp 445148 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0078829-6


17/mar/2003

CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N.º 8.072/90.
VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
O delito de atentado violento ao pudor, ainda que cometido em sua
forma simples e mesmo com violência presumida, é considerado crime
hediondo. Precedentes do STF e desta Corte.
A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela Lei
n.º 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado,
vedada a progressão.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445148 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0078829-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 270
Tópicos criminal, resp, atentado violento ao pudor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›