STJ - EDcl nos EDcl nos EREsp 110962 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0095225-1


17/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEI
FEDERAL Nº 9718/98.
1. A COFINS incide sobre a comercialização de imóveis. Precedente
erigido após o julgamento do EREsp 166.374/PE da 1ª Seção.
2. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim
considerada a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços,
nos termos da Lei Complementar nº 70/91.
3. A empresa que comercializa imóveis é equiparada à empresa
comercial, e, como tal, tem faturamento com base nos imóveis
vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial
exercida. Deveras equipara-se à empresa que comercializa imóveis
aquela que tem como objetivo a "locação de imóveis de sua
propriedade".
4. A noção de mercadoria do Código Comercial, como conceito, não
pode servir de fundamento para a não-incidência da COFINS sobre um
segmento empresarial que exerce o comércio. Interpretação
teleológica. Precedentes.
5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto
embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, uma
vez que como acentuado pelo Eminente Ministro Milton Luiz Pereira,
"a finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão
exaustiva de teses jurídicas."
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EREsp 110962 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0095225-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 173
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de, incidência da cofins sobre a comercialização de imóveis, emenda constitucional nº 20/98.

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