STJ - REsp 462979 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0115718-0


17/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO – REVISIONAL DE BENEFÍCIO – RECURSO ESPECIAL –
EQUIVALÊNCIA SALARIAL – SÚMULA 260/TFR – ART. 58 DO ADCT – SALÁRIO
MÍNIMO DE REFERÊNCIA – PISO NACIONAL DE SALÁRIO – DL Nº 2.351/87,
ART. 2º, PARÁGRAFO 1º - ARTIGO 535, II, DO CPC.
- Não há infringência ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a
quo, embora rejeitando os embargos de declaração opostos ao acórdão,
pronunciou-se sobre as matérias a ele submetidas. Precedentes.
- A Súmula 260, do extinto TFR, aplicada aos benefícios concedidos
antes da Constituição de 1988, e em vigor até o sétimo mês
subseqüente à promulgação da Lei Maior, não vincula o reajuste do
benefício à variação do salário mínimo.
- Durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351, de 07.08.87, até março
de 1989 (em face do previsto no art. 58 do ADCT), os benefícios
previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo
salário-mínimo de referência, pois a este estavam vinculados as
pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, a teor do
parágrafo 1º, do art. 2º, do citado Decreto-lei 2.351/87.
- A partir de abril/89, até a edição da Lei 8.213/91, os benefícios
previdenciários são, então, reajustados com base no número de
salários mínimos que tinham na data de sua concessão, a teor do art.
58 do ADCT.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462979 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0115718-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 276
Tópicos previdenciário – revisional de benefício – recurso especial – equivalência, 58 do adct – salário mínimo de referência – piso, 2º, parágrafo 1º.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›