TST - AIRR - 782252/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não abre mão a via extraordinária do recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. De outra parte, a teor do Enunciado 297 e das Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal não pode ser processado o recurso de revista quando não prequestionada a suposta violação de dispositivos constitucionais referentes ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Outrossim, segundo a regra contida no artigo 896, § 4º, da CLT não é apta a ensejar o recurso de revista a divergência ultrapassada por súmula do TST, ademais, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não pode ser admitido recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782252/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, base de cálculo.

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