STJ - REsp 302492 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010617-0


17/mar/2003

CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO. ART. 366 DO CPP E LEI N.º 9271/96.
DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. IRRETROATIVIDADE TOTAL E
IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA NORMA. RECURSO PROVIDO.
As disposições do art. 366 do CPP, já com a sua nova redação,
versando sobre direito processual (suspensão do processo) e material
(suspensão da prescrição), não podem ser cindidas, sendo
inaplicáveis a réus revéis que tenham cometido delitos em data
anterior à sua vigência.
Recurso provido, para cassar a decisão recorrida e restabelecer a
sentença de primeiro grau de jurisdição.

Tribunal STJ
Processo REsp 302492 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010617-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 253
Tópicos criminal, resp, estelionato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›