STJ - REsp 399884 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0178665-8


17/mar/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 475, CPP. JÚRI.
DOCUMENTO APRESENTADO EM PLENÁRIO.
O art. 475 do Código de Processo Penal tem o claro objetivo de
garantir a lisura do julgamento, preservando a lealdade processual,
na medida em que, a fim de evitar surpresa à parte adversa, veda a
apresentação de documentos sem prévia ciência da mesma.
Tal apresentação, sem prévia ciência da parte contrária, implica
nulidade, evidenciado que, do fato, decorreu prejuízo.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399884 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0178665-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 256
Tópicos penal, processual penal, recurso especial.

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