STJ - REsp 445138 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079072-0


17/mar/2003

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. AUSÊNCIA DO DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE
NÃO-VERIFICADA. ATO PRIVATIVO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A ausência do defensor do réu no interrogatório não constitui
nulidade, pois, tratando-se de ato privativo do Juiz, não está
sujeito ao contraditório, restando obstada a intervenção da acusação
ou da defesa.
Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro
grau de jurisdição.

Tribunal STJ
Processo REsp 445138 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079072-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 270
Tópicos criminal, resp, roubo qualificado, estupro e atentado violento ao pudor.

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