STJ - REsp 445881 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0077962-8


17/mar/2003

CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INADEQUAÇÃO
TÍPICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não se conhece de recurso visando a absolvição do réu com base na
inadequação típica do fato e na insuficiência das provas que
ensejaram a condenação, se a pretensão esbarra no óbice da Súmula
n.º 07 desta Corte.
Não ocorre mutatio libeli quando o magistrado de primeiro grau de
jurisdição desclassifica o crime de estupro para posse sexual
mediante fraude, sem modificar os fatos dos quais o réu tinha que se
defender.
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445881 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0077962-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 271
Tópicos criminal, resp, estupro.

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