STJ - REsp 448642 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0088827-9


17/mar/2003

CRIMINAL. RESP. INCÊNDIO. AFRONTA AO ART. 197, DA LEP. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 284/STF.
SUBSTITUIÇÃO DE PENA. LEI N.º 9.714/98. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.
RECURSO NÃO-CONHECIDO.
I . Deficiente a fundamentação do recurso, impossibilitando a exata
compreensão da controvérsia, não se conhece da irresignação por
incidência do entendimento da Súmula 284 do STF.
II. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional, se a pretensão, referente à aplicação da Lei n.º
9.714/98, não foi discutida pelo Tribunal a quo, em razão de falta
de prequestionamento e sob pena de indevida supressão de instância.
III. Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial,
além do prequestionamento da matéria a ser analisada, a demonstração
da identidade entre os acórdãos confrontados e aquele recorrido, a
teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ.
VI. Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448642 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0088827-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 272
Tópicos criminal, resp, incêndio.

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