STJ - REsp 328439 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0065704-5


17/mar/2003

CRIMINAL. RESP. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO.
IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. O efetivo recebimento da denúncia é causa de interrupção da
contagem do prazo prescricional, expressamente prevista pelo Código
Penal.
II. A eventual delonga no recebimento da peça acusatória não pode
levar à alteração do marco prescricional de lei.
III. Hipótese em que se verifica que a exordial do Ministério
Público foi oferecida e recebida muito antes da implementação do
prazo prescricional in abstrato.
IV. Recurso conhecido e provido, apenas para afastar a prescrição
decretada em segundo grau de jurisdição, mantidos os demais termos
do acórdão recorrido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328439 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0065704-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 254
Tópicos criminal, resp, prescrição declarada pelo tribunal a quo.

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