TST - RR - 785491/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS DISSENSO INVÁLIDO E INESPECÍFICO. Conquanto, aparentemente, o acórdão regional esteja em conflito com as Súmulas 331 e 363 desta C. Corte, uma vez não tendo sido elas invocadas no recurso oferecido pela CEF, não pode o juízo de admissibilidade aplicá-las, ficando, pois, restrita aos argumentos apresentados. E não tendo o Regional enfrentado nenhum dos artigos de lei reputados violados, incide o óbice da Súmula 297. Quanto à divergência, alguns arestos são inservíveis porque de outro ramo judiciário, outros da mesma Corte Regional e outros inespecíficos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785491/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista violações legais não prequestionadas dissenso inválido e, conquanto, aparentemente, o acórdão.

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