STJ - MS 8461 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0072235-7


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/93. AGENTE DA
POLÍCIA FEDERAL. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. EXTINÇÃO.
1. No mandado de segurança, a legitimidade da autoridade é definida
na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a
execução ou inexecução do ato impugnado. Tratando-se, no caso
concreto, de portaria ministerial, a autoridade apontada como
coatora é parte legítima.
2. Não há que se falar em ato omissivo contínuo quando aberto novo
concurso, porque caracterizado ato concreto da Administração na
recusa dos candidatos remanescentes do certame anterior,
iniciando-se dessa data a contagem do prazo decadencial.
3. Aplicação do art. 18 da Lei nº 1.533/51.
4. Extinção da ação mandamental.

Tribunal STJ
Processo MS 8461 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0072235-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 176 RSTJ vol. 170 p. 441
Tópicos processo civil, administrativo, mandado de segurança.

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