TST - AIRR - 787630/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RFFSA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. OJ Nº 225 DA SDI-1/TST. A matéria não comporta maiores discussões, na medida em que esta Corte já pacificou o seu entendimento, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1/TST. Estando a decisão regional em consonância com o teor da primeira parte da citada orientação jurisprudencial, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 do TST, assim como, em face das alegadas violações legais - artigos 10 e 448 da CLT -, a teor da OJ nº 336 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787630/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, contrato de concessão de serviço público, rffsa.

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