TST - RR - 785681/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. A decisão regional violou o art. 100 da Constituição Federal, ao não reconhecer o direito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de ter a execução de seus débitos trabalhistas mediante precatório. Trata-se de empresa pública detentora do monopólio do serviço postal da União. Nesse sentido é farta a jurisprudência do E. STF, daí a modificação da OJ 87 da Eg. SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 785681/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista empresa brasileira de correios e telégrafos, ect, execução de débitos trabalhistas pelo regime de precatórios.

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