TST - AIRR - 788946/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a revista não merece processamento, em face da alegação de violação a dispositivo legal e de ocorrência de divergência jurisprudencial. 2. A inexistência de prequestionamento acerca do artigo 202, § 2º, da CF, obsta o conhecimento da matéria neste momento processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788946/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, justiça do trabalho, competência.

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