TST - E-RR - 788228/2001


11/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. Recurso desfundamentado, já que a parte não se preocupou em demonstrar sua irresignação. Recurso de Embargos não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. A Assistência Judiciária, assegurada pela Lei nº 5.584/70, não se restringe apenas ao trabalhador que percebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo. O parágrafo 1º, art. 14, da referida lei, determina que tal benefício será assegurado, também, ao trabalhador de maior salário, cuja situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo E-RR - 788228/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade, recurso desfundamentado, já que.

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