TST - AIRR - 789251/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a discussão travada centra-se na competência da Justiça do Trabalho para decidir questão que envolva a permanência do obreiro afastado do emprego em planos de saúde, eventual afronta à dispositivo constitucional e à legislação ordinária, se fosse o caso, dar-se-ia de maneira indireta e reflexa, vez que a questão encontra solução no exame do arcabouço fático-probatório do processo, máxime na interpretação de estatuto regulamentar, o que não se admite no momento processual. Frise-se, por oportuno, que os princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, II, 114 e 202, da Constituição Federal todos alegados pela parte - não asseguram aos litigantes o direito de ver o recurso de revista ter seu seguimento garantido, até porque não mereceram manifestação explícita da egrégia turma regional e, ainda, não propiciaram divisar violação direta. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789251/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista competência da justiça, apelo conhecido e desprovido, se a discussão travada.

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