TST - AIRR - 790694/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Esta Corte já pacificou o seu entendimento acerca da prescrição incidente sobre as ações que envolvem a questão de alteração contratual, mediante a inserção do Enunciado nº 294 do TST, o qual estabelece duas regras, uma para o caso em que o direito tem origem em lei, a prescrição parcial, e outra para o caso em que o direito à parcela tem origem no contrato ou no regulamento empresarial, a prescrição total. Consignando o acórdão regional que as lesões pela incorreta promoção deram-se, respectivamente, nos anos de 1991 e 1992, e que a presente ação, assim como aquela que lhe antecedeu, foram ajuizadas somente no ano 1997, o reconhecimento da prescrição do direito de ação não caracteriza mácula ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Não se vislumbra a violação ao artigo 172 do CC, na medida em que não se interrompe o que já está precrito. Ademais, não havendo notícia, no acórdão regional, de outra forma de interrupção da prescrição, tal como alegada na minuta do agravo de instrumento, resta obstado o conhecimento da matéria, neste momento processual, à luz dos Enunciados nºs 126 e 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790694/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, promoção funcional, prescrição.

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