TST - RR - 792196/2001


11/mar/2005

PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR. Tratando-se de execução de débito de pequeno valor, ou seja, inferior ao que foi definido provisorina Emenda Constitucional 37/2002, que inseriu o art. 87 no ADCT, não há falar em ofensa ao art. 100 e parágrafos da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 792196/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos precatório, execução de débitos de pequeno valor, tratando-se de execução de.

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