STJ - REsp 285281 / AM RECURSO ESPECIAL 2000/0111554-5


17/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL.
PREJUÍZO À CEF. EMPRESA PÚBLICA/INSTITUIÇÃO DE ECONOMIA POPULAR.
AGRAVANTE. ART. 171, § 3º DO CP. DUPLA VALORAÇÃO QUE NÃO SE
VERIFICA. ART. 61, II, G, CP.
Nos termos de entendimento jurisprudencial desta Corte, a Caixa
Econômica Federal, a despeito de ser empresa pública, qualifica-se
como instituição de economia popular. Violação ao art. 171, § 3º do
CP não caracterizada.
Ao fixar a pena-base e, posteriormente, invocar-se a ocorrência da
agravante do art. 61, II, g do CP, não houve a alegada dupla
valoração.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285281 / AM RECURSO ESPECIAL 2000/0111554-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 253
Tópicos recurso especial, penal, estelionato.

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