TST - RR - 89674/2003-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA NA CONTESTAÇÃO E EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SÚMULA N° 153 DO TST. ART. 515, § 2°, DO CPC. Consoante a diretriz da Súmula 153 do TST, mesmo que a reclamada não tivesse argüido a prescrição por ocasião da defesa, tendo sido vencedora na primeira instância, poderia formular a referida argüição em contra-razões. Nesse contexto, em homenagem ao princípio da celeridade processual (CF, art. 5°, LXXVIII) e tendo em vista que a questão alusiva à configuração da prescrição é matéria exclusivamente de direito, deixa-se de remeter os autos ao Regional de origem para análise das contra-razões da reclamada, devendo a revista ser provida, no sentido de declarar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, na forma do item I da Súmula 308/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 89674/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição argüida na contestação e em contra-razões ao recurso ordinário, súmula n° 153 do tst.

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