STJ - AgRg no Ag 465699 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0099481-4


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. EXAME DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
agravo de instrumento intentado pela parte agravada, para determinar
ao Tribunal a quo que dê continuidade ao processamento do recurso
especial, realizando o seu juízo inicial de admissibilidade, sem que
o referido apelo fique trancado.
2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de
que, quando os pressupostos essenciais ao regular desenvolvimento da
ação se façam necessários examinar, é de todo prudente que não seja
retido recurso especial advindo de decisão interlocutória.
3. In casu, o afastamento do ora agravado do posto médico pretendido
é vital para o seu desempenho profissional. Tal pedido é essencial,
o qual não pode, e nem deve, esperar pela solução do processo
principal, sob pena de, caso atendida mencionada pretensão a
posteriori, advirá real prejuízo ao requerente.
4. Não há amparo jurídico para, em sede de recurso especial, ser
alcançada definição sobre ofensa ou não aos arts. 5º, XXXV, LIV e
LV, 93, IX, 105, III, e 155, § 2º, I, da CF/88.
5. É sabido que, no curso de recurso especial, não há lugar para se
discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ
compete, exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em
conseqüência de determinação contida na Magna Carta de 1988.
6. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolve a
interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
unicamente, para a competência do Colendo STF.
7. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em
nosso ordenamento jurídico, pela novel Carta Política, não pode ser
rompido. Do mesmo modo que o Colendo STF, em sede de Recurso
Extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação de
vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é adotado
pelo STJ quando se depara com fundamentos constitucionais no curso
do Recurso Especial.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465699 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0099481-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 192
Tópicos processual civil, agravo regimental, processual civil.

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