TST - AIRR - 796458/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao julgador cumpre aplicar o direito objetivo aos fatos expostos e provados pelas partes: da mihi factum, dabo tibi jus. Desde que não altere o fato constitutivo, incumbe-lhe aplicar a norma jurídica adequada e fixar os parâmetros da condenação. Os limites da sobrejornada reconhecida compete ao Juízo, e, não excedendo o pedido, não há falar em julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796458/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, nulidade.

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