TST - AIRR - 791131/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Tendo o acórdão regional registrado a ausência de comprovação do alegado dano moral sofrido pelo obreiro, em face da dispensa por justa causa, convolada, posteriormente, por decisão judicial, em dispensa sem justa causa, não há que se cogitar acerca da ofensa à literalidade dos artigos 5º, incisos V e X, da CF e 159 do Código Civil. Conclusão contrária demandaria o reexame dos fatos e provas que norteiam a demanda, o que é inviável, pela via do recurso de revista, por força do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791131/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, demissão por justa causa, ausência de comprovação.

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