STJ - HC 20690 / SP HABEAS CORPUS 2002/0009910-0


17/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO À
AMAMENTAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP.
I – A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se
tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da
Lei de Execução Penal. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal.
II – Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser
possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional
diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o
tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em
que se encontra o apenado.
III – Todavia, no caso em exame, a paciente não padece de qualquer
moléstia grave a ensejar, em caráter excepcional, a concessão do
benefício.
IV – A garantia inscrita no art. 5º, L, da Constituição da República
não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir pena
em domicílio, mas, ao contrário, pressupõe o recolhimento ao
estabelecimento prisional público.
V – Ademais, inexiste nos autos qualquer evidência de que, uma vez
recolhida a paciente ao cárcere, o Estado não disponha de meios
suficientes à concretização daquela garantia constitucional.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20690 / SP HABEAS CORPUS 2002/0009910-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 245 RT vol. 814 p. 545
Tópicos processual penal, constitucional, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

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