TST - RR - 797890/2001


11/mar/2005

ENTE PÚBLICO. REMESSA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO ABSOLUTA. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. Consoante jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte Superior, é incabível o recurso de revista quando o ente público não interpõe recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável, vindo somente a interpor recurso de revista após a confirmação daquela decisão, ante a apreciação de remessa oficial. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 797890/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ente público, remessa de ofício, inexistência de recurso ordinário.

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