STJ - REsp 480352 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0146191-2


17/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
REAJUSTE. JUROS DE MORA.
Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os
juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por
cento) ao mês. Precedente da 3ª Seção (EREsp 58.337-SP, Rel. p/
acórdão Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 22/09/1997).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480352 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0146191-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 287
Tópicos recurso especial, processual civil, servidor público.

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