TST - AIRR - 799702/2001


11/mar/2005

1. EXECUÇÃO. PENHORA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Incabível recurso de revista interposto à decisão proferida na fase de execução, com fundamento em violação de dispositivo de lei. Por outro lado, por violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988, é impossível o conhecimento do apelo. Esta Corte tem entendido que, em se tratando de casos nos quais a apreciação da matéria depende de interpretação de norma infraconstitucional, a ofensa ao referido preceito constitucional somente se verificaria de forma reflexa ou indireta, o que não possibilita o conhecimento do apelo, conforme previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799702/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos execução, penhora, artigo 896, § 2º, da clt.

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