TST - E-AIRR - 800232/2001


11/mar/2005

EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Regimento Interno desta Corte prevê o cabimento dos recursos de Agravo e de Agravo Regimental contra decisão monocrática do Relator. A interposição de recurso de embargos, em tais hipóteses, configura erro grosseiro, insusceptível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 800232/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, cabimento, decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento.

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