STJ - REsp 396609 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0189225-5


17/mar/2003

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - LC 11/71, COM
ALTERAÇÃO PELA LC 16/73 - CONCEITO DE TRABALHADOR RURAL - FUNÇÃO
SOCIAL DO DIREITO - FINALIDADE DA LEI - ATIVIDADES RELACIONADAS
DIRETAMENTE COM A ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL
- REGIME PRÓPRIO DO TRABALHADOR RURAL.
1. O art. 15, § 11º, da Lei Complementar nº 11/71, com a redação
dada pela Lei Complementar nº 16/73, conceitua produto rural para
fins de subsunção do trabalhador rural ao seu regime próprio de
assistência social.
2. Do conceito legal, dessume-se que mesmo os processos primários de
preparação do produto para consumo imediato ou posterior
industrialização não retiram dele a qualificação de produto rural.
Sob essa ótica, afigurar-se-ia ilógico a lei dar uma definição legal
para fins de enquadramento do trabalhador rural em regime próprio de
previdência, e surgir, de outro lado, interpretação que afaste a
atividade inerente a tal processo do regime rural, para o fim de
enquadra-lo no sistema de previdência urbana.
3. Considera-se anti-isonômico conceder-se tratamento desigual
àqueles que atuam em etapas da consecução do produto rural,
emprestando-lhes regime previdenciário distinto.
4. Deveras, revelam-se próprias do trabalho rural as atividades-meio
relacionadas com o conceito legal, previsto na LC 11/71,
consistentes nas "atividades de limpeza, secagem e armazenamento do
arroz" devendo ser tidas como industriais, submetendo os empregados
dedicados à essas atividades ao regime da previdência rural..
5. Por fim, considere-se a regra do art. 112 do CTN à luz de que o
recurso visa afastar sanção imposta pela interpretação da Lei, que
ora se verifica não ter sido fruto da melhor exegese.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396609 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0189225-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 181
Tópicos ação declaratória de nulidade de auto de infração, lc 11/71, com alteração pela lc 16/73, conceito de trabalhador rural.

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