STJ - REsp 306012 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0022845-3


17/mar/2003

CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA. RECUSA DOS RÉUS/RECONVINTES EM
OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS.
EXECUÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 639 E 641 DO CPC.
- Se o devedor não cumpre a obrigação, improcedente que é o motivo
embasador de sua recusa à outorga da escritura definitiva, ao credor
é lícito obter a condenação daquele a emitir a manifestação de
vontade a que se obrigou, sob pena de, não o fazendo, produzir a
sentença o mesmo efeito da declaração não emitida. Precedentes do
STJ.
Recurso especial interposto pelos réus/reconvintes não conhecido;
recurso dos autores/reconvindos conhecido, em parte, e providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 306012 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0022845-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 234
Tópicos contrato de promessa de permuta, recusa dos réus/reconvintes em outorgar a escritura definitiva, improcedência dos motivos alegados.

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