TST - ED-AIRR - 805682/2001


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE TRASLADO. Quanto ao argumento de ser dispensável a certidão de intimação do acórdão pelo fato de o recurso de revista não haver sido trancado por intempestividade, cabe lembrar que os requisitos de admissibilidade devem ser analisados pelo relator do Recurso de Revista, independentemente do exame prévio efetuado pelo Presidente do Tribunal Regional, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sem que o despacho do juízo a quo vincule o juízo ad quem. Aliás, o juízo de origem exerce jurisdição pertinente à instância superior, como se extrai dos arts. 541, 543 e 544 do CPC. No tocante à validade do registro mecânico na petição do recurso de revista (fl. 25), incide na hipótese a OJ 284 da SBDI-1/TST, que o desconsidera válido para a aferição da tempestividade do recurso de revista. Finalmente, não ampara o embargante a OJ 90 da SBDI-1/TST, uma vez que tal precedente tem aplicabilidade nos Agravos de Instrumento interpostos antes da edição da Lei 9.756/98. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 805682/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, quanto ao argumento de.

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