TST - AIRR e RR - 808939/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR RECOLHIMENTOS LEGAIS. A decisão do Regional não merece reparo, porquanto de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI1/TST. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS E REFLEXOS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO. Aplicação da Súmula nº 297 do TST quanto ao art. 469 da CLT. Com o quadro fático não se configura violação dos artigos 7º, VI da CF/88 e 468 da CLT. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS. A análise do tema não se viabiliza ante a incidência da Súmula nº 297 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 808939/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, agravo de instrumento, recurso de revista.

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