TST - AIRR - 807184/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. É irregular a representação processual quando os subscritores do recurso de revista não possuem poderes para representar a parte em juízo no momento da respectiva interposição. A juntada posterior do substabelecimento de procuração, in casu, quando da interposição do presente agravo, não socorre a parte. Inaplicável o art. 13 do CPC na fase recursal (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do TST). Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807184/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, substabelecimento de procuração.

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