TST - RR - 809614/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FICHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. Se do exame dos elementos fáticos do processo se concluiu pela fragilidade das informações contidas nas fichas individuais de presença (Súmula nº 126 do TST), o deferimento de horas extras não merece reparo, porquanto de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI1/TST. Revista não conhecida quanto ao tema. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA E TRIGÉSIMA SEMANAL. O aspecto suscitado pelo reclamado, na verdade, configura uma possível obscuridade no julgado, que, não tendo sido apontada em declaratórios, está preclusa. Incide a Súmula nº 297 do TST. Revista não conhecida quanto ao tema. MULTA CONVENCIONAL. A fundamentação assentada pelo Regional não alude ao teor do dispositivo constitucional apontado, e a interpretação do conteúdo de norma coletiva não viabiliza o processamento de Recurso de Revista. Incide a Súmula nº 297 do TST. Revista não conhecida quanto ao tema. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ÉPOCA PRÓPRIA. A determinação dos recolhimentos legais calculados mês a mês contraria a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI1/TST. Revista conhecida e provida. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 809614/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, fichas individuais de presença.

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