TST - AIRR - 811472/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DE EMPRESA DE TELEFONIA. INAPLICAÇÃO DA LEI 7369/85. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de posicionamento explícito a respeito das teses apresentadas. Inteligência do Enunciado nº 297 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Diante da razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não pode ser processado o recurso revista, à luz do Enunciado nº 221 desta Corte. Como consabido, violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento. Ademais o reconhecimento do direito ao pagamento integral do adicional de periculosidade está em perfeita consonância com o Enunciado 361 da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Nesse contexto, há óbice ao processamento do recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da CLT, e do Enunciado 333 desta Corte. Pelo prisma da divergência jurisprudencial, o recurso de revista também não alcançaria conhecimento, em face do disposto no artigo 896, a da CLT e no Enunciado 337 desta Corte Superior da Justiça do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811472/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empregados de empresa de telefonia, inaplicação da lei 7369/85.

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