STJ - REsp 453156 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095700-0


17/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE
INSTRUEM O TRASLADO. DESNECESSIDADE NA INSTÂNCIA LOCAL. DIFERENÇA
ENTRE OS AGRAVOS DO ARTIGO 522 E 544, DO CPC.
1. A diligência de autenticação de cópias do Agravo de Instrumento
do artigo 522, do CPC não está prevista na lei, em face do acesso
imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A
referida providência somente se impõe diante da impugnação da parte
adversa.
2. Deveras, o agravo sofreu recentíssima alteração legislativa sem
que se incluísse a referida exigência, muito embora se instituísse a
obrigatoriedade da afirmação da autenticidade, relegada ao advogado,
nos agravos endereçados aos Tribunais Superiores, onde, em
princípio, não acodem os autos principais na análise da irresignação
quanto às interlocutórias.
3. Os requisitos de admissibilidade dos recursos são de direito
estrito porquanto implicam em condições prévias de análise da
reapuração da juridicidade da decisão primeira. Tangencia a garantia
do devido processo legal entrever requisito não estabelecido na
norma processual federal, maxime sancionando a sua falta com a
inadmissão recursal, meio de controle da correção da decisão
judicial e de conjuração de eventuais arbítrios.
4. À míngua de exigência legal, mercê da interpretação
teleológico-sistêmica, é defeso erigir-se requisito que tranca a via
recursal sem obediência à reserva legal.
5. Por fim, deve ter-se sempre presente que a nulidade para ser
acolhida deve ser cominada na lei, porquanto vige no direito
brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas que prestigia
o ato irritual que a despeito da tênue irregularidade, atinge o seu
fim. Deveras, in casu, não houve e nem há prejuízo (pas de nullité
sans grief) mercê de carecer na lei a exigência autenticatória que
obstou o exercício do direito de recorrer, tão eminente quanto o
direito de agir.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453156 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095700-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 189 RSTJ vol. 178 p. 116
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das cópias que instruem o traslado, desnecessidade na instância local.

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