TST - AIRR - 815346/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As divergências jurisprudenciais são inservíveis, consoante o disposto na OJ nº 115 da SBDI-1/TST. Não houve violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC, já que o Regional examinou e fundamentou tanto a questão das horas extras após a mudança de gerente, quanto a questão da rescisão contratual e o seu prazo legal. PRELIMINAR POR CERCEIO DE DEFESA Pelo contexto fático-probatório delineado pelo Regional, não há como se alegar o contrário sem revolver matéria de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, consoante o consagrado na Súmula 126/TST. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha não se torna suspeita pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815346/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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