TST - RR - 814088/2001


11/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Configura-se violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição de 1988, quando o Regional, mesmo instado mediante a interposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questão de natureza fática de inquestionável relevância para a justa solução da controvérsia. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814088/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, configura-se violação do artigo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›