TST - RR - 814837/2001


11/mar/2005

CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA. NULIDADE DA SENTENÇA. No processo do trabalho o juiz é obrigado a propor a conciliação antes e renovar a proposta depois da instrução, por imperativo de ordem pública (arts. 847 e 850 da CLT). A dispensa da segunda proposta de conciliação tem como conseqüência a nulidade da sentença por descumprimento de norma procedimental. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 814837/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos conciliação, ausência de renovação da proposta, nulidade da sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›