STJ - REsp 247809 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0012124-0


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
REAJUSTE. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.
VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELO
AUMENTO. "COMPENSAÇÃO".
Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o
reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em
revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais
servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como
determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser
feita a devida compensação na fase de execução do julgado.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 247809 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0012124-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 253
Tópicos processual civil, recurso especial, servidor público.

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