TST - E-AIRR - 2973/2002-900-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO FORMADO POR CÓPIAS SIMPLES Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas que o instruem não estão autenticadas, não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST) e a declaração, nos termos do art. 544, § 1º, da Lei nº 10.352/2001 não foi apresentada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2973/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos em agravo de.

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