STJ - REsp 442087 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074163-2


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO.
I – De acordo com o art. 604, do CPC, quando a determinação do valor
da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá
apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de
possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução,
incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.
II - Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado
por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser
incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto
mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária
gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da
5ª e da 6ª Turmas.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442087 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074163-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 268
Tópicos processo civil, honorários periciais, descabimento.

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