TST - AIRR - 4109/2002-000-01-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO CONTRATO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS O Eg. Tribunal Regional considerou que o contrato de complementação de aposentadoria foi instituído por período determinado e para estimular a jubilação especificamente dos empregados que, à época, contassem com tempo de serviço para receber o benefício da Previdência Social. O Autor, embora trabalhasse na empresa no mencionado período, não preenchia os requisitos à aposentadoria. Trata-se de hipótese diversa da referida nos Enunciados nos 51, 97 e 288 do TST. Os arestos trazidos ao cotejo não atendem ao disposto nos Enunciados nos 296 e/ou 337 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4109/2002-000-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento contrato de complementação de aposentadoria requisitos para concessão do, tribunal regional considerou que.

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