STJ - RMS 14671 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0047792-5


17/mar/2003

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
- Falta de prequestionamento.
- Ausência dos requisitos que assegurariam a efetivação da
impetrante no cargo.
- Recurso denegado.

Tribunal STJ
Processo RMS 14671 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0047792-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 289
Tópicos serventia extrajudicial, - falta de prequestionamento.

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