TST - RR - 8068/2002-900-02-00


11/mar/2005

CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Nos termos do art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), a parte deverá ser intimada pessoalmente para o comparecimento em juízo. Não atendida tal formalidade, não há que se falar em aplicação dos efeitos da confissão ficta. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8068/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos confissão ficta, ausência de intimação pessoal, nos termos do art.

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